Lei Anticorrupção já é realidade em Fagundes Varela.

O decreto de número 1.861/2015, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo, a Lei Municipal Anticorrupção (nº 5.893/14) já é realidade. Formulada com base na Lei Federal nº 12.846, de 2013, a legislação dispõe sobre procedimentos da administração para responsabilizar pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal. No país, cidades como Canoas, São Paulo, Cubatão, na Baixada Santista, e Ilhéus, na Bahia, também já publicaram regulamentações.
Pela regra, a Controladoria-Geral do Município (CGM) terá autonomia e atuará como o Ministério Público em caso de investigação e penalização de empresas ou fornecedores por procedimentos lesivos ao município. Será o órgão responsável pela instauração da sindicância e do processo administrativo destinado a apurar possíveis irregularidades e fraudes. Poderá determinar a instauração de sindicância, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores informações acerca do possível ato ilícito e dos indícios de sua autoria.
A proposta que culminou na lei exigiu análise da legislação nacional e internacional nessa área. Trata-se, de acordo com o prefeito, de um conjunto de regras e procedimentos que dizem respeito ao relacionamento entre o público e o privado. “A lei permitirá o combate à corrupção com o rigor que o tema merece. O gestor deve estar vigilante, combater a corrupção sem trégua e avançar na transparência. Quanto mais pessoas nos fiscalizarem, teremos a garantia de estar no caminho certo”, afirma o prefeito Jean Fernando Sottili.

 

Créditos: Leandro Galante

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