ASSINATURAS PARA BAIXAR PARA 9 VEREADORES EM NOVA PRATA

16/07/2019 16:05:18 alterado em 16/07/2019 17:16:37

Foi lançada por um grupo de pessoas um abaixo assinado para conseguir no mínimo 2 mil assinaturas para ser apresentado como "projeto popular" na Câmara de Vereadores de Nova Prata, visando a diminuição das atuais 11 vagas para 9 vagas no Legislativo Pratense. Também no mesmo projeto, se baixaria o salário dos Vereadores que hoje recebem R$ 3.769,83 (bruto) para o mesmo salário de um professor de ensino fundamental (séries iniciais) que ficaria em torno de R$ 1.500,00. Ambos os projetos estão ganhando muita repercussão na cidade. As listas já estão sendo passadas no comércio, nas escolas e nas residências. As pessoas interessadas preenchem: nome, CPF, telefone e assinam.

Segundo os organizadores, após conseguir as assinaturas, algo que pela estimativa será rápido, pois em 3 dias quase 500 pessoas já assinaram, será protocolado na Câmara de Vereadores, mas um longo caminho ainda precisa ser trilhado para aprovação.

A Presidência da Câmara após recebimento, teria 45 dias de prazo (leia LEI ORGÂNICA). Após o projeto teria que ser posto em votação e aprovado ou não pela maioria. Caso rejeitado, um novo projeto poderia ser apresentado como forma de referendo. 

A alegação de alguns Vereadores é que a diminuição de 2 Vereadores não causaria tanto impacto nos gastos da Câmara, além do mais as sobras de valores ao final do ano são repassadas para o Poder Executivo que faz o que quer com os valores. Anualmente cerca de 1 milhão de reais é devolvido ao Executivo. 

Um exemplo seguidamente citado pelos favoráveis é Veranópolis, com população parecida e com 9 Vereadores. 

Portanto, vem aí muitos debates acalorados sobre o tema. Isto acima é apenas uma amostra de como poderia ser a aprovação ou não de um projeto mesmo que de autoria da população. 
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A RÁDIO ATIVA TEVE ACESSO COM EXCLUSIVIDADE À PARTE DO CONTEÚDO DO PROJETO:

"O presente Projeto de Lei trará uma economia mensal aos cofres públicos de R$ 10.358,94 e em quatro anos R$ 1.457.977,68 em salários e a economia de R$ 337.546,00 com a redução de duas cadeiras, totalizando uma economia de R$1.785.523,68. Com esta quantia, o município poderá focar em políticas públicas essenciais à comunidade e investir nas áreas que necessitam verdadeiramente deste dinheiro, como a pavimentação ou melhoria de ruas, melhorias na área da saúde, na educação, na valorização do servidor com a correção de salários, entre outros benefícios.

Artigo 1º: Ficam extintas, duas cadeiras do Legislativo municipal, que na atualidade conta com onze (11) Vereadores e a partir de 01 de Janeiro de 2021, contará com o mínimo permitido por lei, que soma um total de nove (nove) Vereadores.

 Art. 2º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2021, nos seguintes termos:

§ 1º: A remuneração passará dos atuais R$ 3.769,80 (tres mil setecentos e sessenta e nove e oitenta centavos), para R$ 1541,66 (Hum mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos);

§ 2º: Fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário dos professores da rede municipal com carga horária equivalente a um cargo, nos anos iniciais do ensino fundamental, da rede municipal."


§ 3º: O subsídio mensal do Presidente da Câmara será rigorosamente igual ao dos demais vereadores, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória que o diferencie dos demais."

PARTE DA LEI ORGÂNICA
Art. 55 - A Câmara Municipal poderá promover consultas referendárias ou plebiscitárias,
observados os termos estabelecidos na Lei Federal, no 9.709, de 18 de novembro de
1998. (NR)
Parágrafo Único – Revogado.
Art. 56 - A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a
apresentação de:
I - projeto de lei;
II - emenda à Lei Orgânica; (NR)
III – Revogado.

§ l° - A iniciativa popular, nos casos dos incisos I e II, será tomada por, no mínimo, cinco
por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições no Município.
§ 2° - Recebido o requerimento, a Câmara de Vereadores verificará o cumprimento do
requisito previsto no parágrafo 1° e o inscreverá prioritariamente na Ordem do Dia da
Câmara.
§ 3° - Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de quarenta e cinco dias,
garantida a defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários.
§ 4° - Decorrido o prazo do parágrafo anterior o projeto irá automaticamente para
votação, independente de parecer.
§ 5° - Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa o projeto estará
inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira da
legislatura subseqüente.
Art. 57 - Os projetos de iniciativa popular, quando rejeitados pela Câmara de Vereadores,
serão submetidos a referendo popular se, no prazo de trinta dias, dez por cento do
eleitorado que tenha votado nas últimas eleições o requerer.
Parágrafo único - O resultado das consultas referendárias será promulgado pelo Presidente
da Câmara de Vereadores.


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