PROJETOS NO SENADO E NA CÂMARA PODERÃO BENEFICIAR RÁDIOS COMUNITÁRIAS

Alguns projetos que estão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados poderão em breve beneficiar mais de 4.700 Rádios Comunitárias do Brasil.

 

Isenção de direitos autorais para rádios comunitárias é aprovado em Comissão de Educação.
O pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
Esse é o teor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 410/2017, aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebe decisão terminativa. O projeto, de autoria do senador Hélio José (Pros-DF), altera a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) para isentar as rádios comunitárias do pagamento de direitos autorais pela veiculação de obras musicais e literomusicais, o que inclui os direitos conexos (relativos aos intérpretes e executantes). O parlamentar argumenta que o pagamento de direitos autorais é um dos principais fatores que têm dificultado ou inviabilizado as rádios comunitárias, que já não podem obter recursos com a venda de anúncios. – O objetivo é ajudar, não entrar em guerra de braço com ninguém. Estamos todos muito felizes – comemorou. A relatora na CE, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), acredita que o texto vai viabilizar a continuidade da atuação dessas rádios, essenciais para desenvolvimento cultural, comunicativo e social das comunidades por elas alcançadas, e ampliar a democratização dos meios de comunicação do país, que apresentam perfil extremamente concentrado, quase um oligopólio nas propriedade das emissoras de radiodifusão e televisão. Ela fez algumas correções e ajustes de redação por emendas. – É uma proposta para democratizar a comunicação popular – comemorou. O texto recebeu apoio de parlamentares de vários partidos. Representantes da Abraço Nacional (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) também acompanharam a votação. – Esse projeto tira a cobrança muitas vezes abusiva e excessiva do Ecad sobre as comunitárias – disse Lindbergh Farias (PT-RJ). Os senadores José Agripino (DEM-RN) e Jorge Viana (PT-AC) afirmaram que as rádios comunitárias são geridas por locais, prestam serviços à comunidade e dão destaque a artistas regionais. Mesmo apoiando o texto, a senadora Regina Sousa (PT-PI) lembrou que há distorções a serem corrigidas para evitar que ocorra a seguinte situação: “a rádio de político que é disfarçada de comunitária”. Propostas semelhantes Durante a votação, a senadora Ana Amélia (PP-RS) mencionou proposta de sua autoria com teor semelhante. O PLS 206/2012 desonera de tributos de execução musical a sonorização do quarto das pousadas, hotéis e pensões do país. Fátima Bezerra prometeu pautá-lo na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que levará aos líderes a sugestão de votação, em Plenário, do PLS 513/2017, que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço das rádios comunitárias. A matéria está pronta para inclusão na Ordem do Dia. Lindbergh Farias citou ainda a aprovação na CCJ, há poucos dias, do PLS 55/2016 e que agora aguarda análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). O texto permite às rádios comunitárias e educativas custear suas operações através da venda de publicidade comercial.
Outro projeto é o que trata da permissão de propaganda paga em rádios comunitárias, este também aprovado na CCJ.

As rádios comunitárias poderão ter direito de divulgar informações de interesse público e publicidade pagas na programação. É o que determina projeto (PLS 55/2016) do senador Donizete Nogueira (PT–TO) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A ideia é que as emissoras comunitárias usem a receita gerada com a propaganda para custear as despesas do serviço. Para a senadora Marta Suplicy (MDB-SP), a proposta gera concorrência desleal com as rádios comerciais. Já o senador Hélio José (Pros-DF) considera que a mudança vai beneficiar tanto as pequenas estações quanto os empresários das pequenas comunidades, que não têm condições de pagar por anúncios em rádios comerciais. O projeto segue para votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Rádios comunitárias querem ampliação da potência, fim da cobrança do Ecad e publicidade paga

Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), os representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Brasil) defenderam a regulamentação do funcionamento das rádios comunitárias, permitindo a ampliação da potência, o fim da cobrança de direitos autorais pelo Ecad e a possibilidade de publicidade paga.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a atual situação das rádios comunitárias no Brasil e as medidas necessárias para o fortalecimento do setor
Associação defende mudanças na regulamentação das rádios comunitárias

O secretário-geral da Abraço, Ronaldo Martins, defende que as rádios comunitárias possam receber anúncios publicitários de pequenos negócios locais. Ele lembra que esses comerciantes não conseguem anunciar nas grandes rádios e que, por outro lado, as comunitárias necessitam de mais recursos.

“A rádio comunitária não pode ter recurso nenhum porque ela é sem fins lucrativos? Quem disse isso? Qual é a norma, qual é o projeto que diz que uma entidade sem fins lucrativos não pode ter recursos, não pode angariar recursos? Quem falou isso?”, questionou.

A representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Inalda Celina Madio, afirmou que o ministério é a favor da isenção da cobrança do Ecad para essas rádios. No entanto, ela lamentou que o ministério, responsável pela regulação do setor, não tenha sido procurado para conversar sobre o projeto que prevê o aumento da potência das rádios comunitárias até 300 watts. Segundo Inalda Madio, a proposta vai contra o objetivo de criação das rádios comunitárias.

“A rádio comunitária foi criada para atender comunidade, vila, bairro, quilombola, assentamento. A rádio comunitária tem um alcance pequeno justamente pelo tipo de atendimento que faz. E, se não fosse assim, nós não teríamos hoje quase cinco mil rádios comunitárias autorizadas no Brasil”, disse.

Monopólio nos meios de comunicação
Já a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Renata Mielli, afirma que a comunicação comunitária tem que ser debatida sobre outra perspectiva. Ela afirma que a Constituição Federal prevê que haja a complementariedade entre os serviços públicos e privados e que a radiodifusão comercial não pode se sobrepor à comunitária.

“Se nós queremos, efetivamente, combater o monopólio e oligopólio privado nos meios de comunicação no Brasil, ampliar a diversidade e pluralidade de vozes nos meios de comunicação, nós temos que considerar a comunicação comunitária – e, portanto, as rádios comunitárias – como elemento central e de alta relevância para que a gente possa alcançar esse objetivo”.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) lamentou as dificuldades das rádios comunitárias para se manter e sugeriu que esses veículos também sejam utilizados pelo governo federal na divulgação de campanhas oficiais.

Fonte: Matérias do Senado

You may also like...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.