Tribunal mantém restrição de comercialização de agrotóxico no RS

O tema agrotóxico é bastante polêmico, tanto no Brasil quanto em outros países. Se por um lado seu uso é indispensável para fomentar uma agricultura suficientemente produtiva, por outro lado o risco de acumular-se no ambiente ou causar doenças em humanos e animais é motivo de preocupação. A resposta para essa questão é complexa, pois envolve fatores de quão tóxico, de quanto é ingerido e do tempo de exposição a um determinado produto. Por isso, os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Meio Ambiente (MMA) e Saúde (MS), no caso deste último sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, controlam os agrotóxicos para assegurar que seu uso não imponha risco à saúde humana e ao meio ambiente.
Por decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi mantida a restrição da comercialização do defensivo agrícola Cropstar no território do Estado. Os desembargadores negaram pedido liminar da Bayer S.A contra a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fepam).

Caso
Conforme publicado no site do TJ, a Bayer S.A ingressou com pedido liminar contra restrição imposta pela Fepam para a comercialização do defensivo agrícola Cropstar. Pela decisão, a empresa só pode comercializar o produto para empreendimentos licenciados para beneficiamento de sementes. Conforme a Bayer, a medida é ilegal, pois o produto é licenciado, com registro aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), descabendo à Fepam impor restrição. Destacou que o produto não é proibido pelo Mapa, Anvisa e Ibama.
No juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Porto Alegre, o pedido liminar foi negado e a empresa recorreu ao TJ/RS.

Recurso
A relatora do agravo de instrumento (recurso) foi a desembargadora Laura Louzada Jaccottet. Ela afirmou que a Fepam não negou o cadastro do agrotóxico, mas impôs restrições à comercialização, dentro de sua competência constitucional estabelecida.
Na decisão, a magistrada destacou também que, em se tratando de Direito Ambiental, é necessário atentar aos princípios da precaução e da prevenção. Ela também ressaltou que não há, nos autos, prova da existência de uma margem segura de exploração do veneno.
“O agir da agravada (Fepam) posta-se em plena harmonia com o princípio da prevenção ao impor que o produto com tais características nocivas somente possa ser manejado com responsabilidade, por empreendimentos licenciados, revelando-se que tal veneno é colocado diretamente nas sementes”, afirmou a relatora.
Assim, foi mantida a decisão do juízo do primeiro grau e negado o pedido liminar. A restrição à comercialização do produto fica mantida até o julgamento do mérito da ação. Também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora os desembargadores Lúcia de Fátima Cerveira e Ricardo Torres Hermann.

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