Veranópolis poderá ter estacionamento rotativo.

Veranópolis em breve poderá ter estacionamento rotativo. Está em andamento na Câmara de Vereadores um projeto de Lei que teve participação em audiência pública (população) que institui o sistema de estacionamento pago em algumas vias públicas do município

Veja alguns trechos do projeto de lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo autorizado, com base no Art. 24, inciso X da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, a implantar, manter ou operar Sistema de Estacionamento Rotativo pago nas vias públicas e logradouros públicos, dentro do perímetro urbano, para veículos automotores de passageiros e de carga, por tempo limitado e mediante pagamento dos preços estabelecidos para a sua ocupação, incluídas as vagas destinadas a idosos e portadores de necessidades especiais na forma estabelecida pela presente Lei, denominado “ZONA AZUL DE VERANÓPOLIS”.

§ 1º A ZONA AZUL DE VERANÓPOLIS poderá ser instituída totalmente ou parcialmente nos trechos de ruas, podendo, ainda, a implantação ser gradativa, de acordo com estudo de implantação a ser desenvolvido.

A Justificativa do Poder Executivo:

A necessidade de regulamentar o estacionamento de veículos na área central, foi percebida em nosso Município quando a frota automobilística cresceu de tal maneira que não existe mais vagas em número suficiente para atender toda a demanda, obrigando a instituição do sistema de rotatividade de vagas.

Desta forma, é justamente o impasse gerado entre o crescimento da demanda e a escassez dos espaços urbanos que obrigou o Poder Executivo a adotar medidas que viabilizem a mobilidade urbana e o acesso da coletividade aos locais de grande afluxo de veículos e pessoas, buscando-se propiciar, desta forma, a democratização no uso do espaço público.

Além da rotatividade, baseada na premissa acima indicada, prevê a legislação a necessidade de pagamento pela vaga utilizada pelo veículo, a fim de criar um estímulo negativo para o estacionamento na via pública, ainda que este ocorra em vagas diversas, ou seja, não basta trocar o veículo de vaga, mas a ideia é possibilitar que todos os que necessitam da vaga de estacionamento na via possam dela utilizá-la, de forma democrática e igualitária.

 

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Foto: Divulgação

Fonte: PMV

 

 

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